Informação legal
Reclamações e litígios
Se alguma coisa correu mal, queremos saber — e, se não conseguirmos resolver internamente, dizemos-lhe exatamente a que instâncias pode recorrer a seguir.
Última atualização: 12 de janeiro de 2026
1. Como apresentar uma reclamação
Pode apresentar reclamação por qualquer um dos seguintes meios:
- Email: geral@lscseguros.pt
- Formulário: através da nossa página de contactos, selecionando o assunto «Apresentar uma reclamação»
- Presencialmente: em qualquer um dos nossos balcões, com registo escrito no momento
- Por carta: para o domicílio profissional do mediador, com a menção «Reclamação»
Para que possamos tratar o assunto com rapidez, indique:
- Nome completo e contactos;
- Número da apólice ou do processo de sinistro, se aplicável;
- Descrição objetiva dos factos e das datas relevantes;
- O que pretende que seja feito;
- Documentação de suporte, se existir.
2. Prazos de resposta
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Acusar receção da reclamação | 2 dias úteis |
| Resposta fundamentada | 20 dias úteis |
| Casos de complexidade excecional | Até 30 dias úteis, com comunicação prévia da prorrogação |
A apresentação de reclamação é gratuita e não depende de qualquer formalidade especial. Mantemos registo de todas as reclamações recebidas e do respetivo desfecho, conforme exigido pela regulamentação aplicável.
3. Provedor do Cliente
Se a resposta da nossa gestão de reclamações não o satisfizer, pode recorrer ao Provedor do Cliente — instância independente destinada à apreciação de litígios de consumo relacionados com a atividade seguradora e de mediação.
O recurso é gratuito para o cliente e as decisões são, nos termos definidos no respetivo regulamento, vinculativas para a entidade reclamada e não vinculativas para o cliente, que mantém intacto o direito de recorrer aos tribunais.
4. Reclamação à ASF
Pode, em qualquer momento, apresentar reclamação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, entidade que supervisiona a atividade seguradora e de mediação em Portugal.
- Portal: asf.com.pt
- Morada: Av. da República, 76 — 1600-205 Lisboa
A ASF não substitui os tribunais na resolução do litígio concreto, mas avalia a conduta das entidades supervisionadas e pode instaurar procedimento contraordenacional.
5. Resolução alternativa de litígios de consumo
Sendo consumidor, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) legalmente reconhecidas. Consoante o valor e o local, são competentes, designadamente:
- CIMPAS — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros, especializado no setor;
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), de competência genérica e território nacional;
- Centros de arbitragem de conflitos de consumo com competência na sua área de residência.
A lista atualizada e completa das entidades RAL está disponível no portal consumidor.gov.pt.
6. Livro de Reclamações eletrónico
Nos termos da lei, disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em livroreclamacoes.pt. O formato físico está igualmente disponível em todos os nossos balcões, mediante simples pedido.
Compromisso interno. Analisamos todas as reclamações recebidas na reunião mensal de qualidade. Quando uma reclamação revela uma falha de processo, o processo é alterado — e comunicamos ao reclamante o que mudou em consequência do que nos disse.
Documento de demonstração. Este texto é um modelo ilustrativo, redigido para efeitos de maquete do sítio. Não constitui aconselhamento jurídico e deve ser revisto e adaptado por advogado antes de qualquer publicação real.